Projetos de Leis do Poder Executivo são entregues para votação na Assembleia Legislativa de Rondônia

Por Richard Neves/Secom
Publicada em 16/12/2021 às 09h08

Em um momento histórico para o Estado, o Governo de Rondônia realizou nesta quarta-feira (15), a entrega para a Assembleia Legislativa de um pacote com importantes Projetos de Lei do Executivo Estadual, como Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR), com destaque para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Faese), bem como Projeto de Lei de abono da Educação, entre outros para serem votados.

Durante coletiva de imprensa, que contou com a presença do governador Marcos Rocha e dos deputados estaduais, o pacote com os sete Projetos de Lei foi entregue diretamente ao presidente da Casa de Leis, Alex Redano. 

O chefe do Poder Executivo destacou que a saúde aguardava pela questão do PCCR que há mais de 20 anos, não havia reconhecimento dos servidores, que inclusive, durante a pandemia, sofreram para que a sociedade estivesse com saúde.

“É um início de um processo, pois além da Saúde, várias categorias serão atendidas e estamos fazendo essa diferença, além de continuar trabalhando para atender as demais que ainda não foram atendidas. Lembrando que essa melhoria não vai apenas beneficiar o servidor público, mas sim, a sociedade em geral”, disse Marcos Rocha.

Na ocasião, o governador agradeceu o empenho dos deputados estaduais, ressaltando a união firmada com o Legislativo, por vários importantes projetos que foram aprovados pela Casa de Leis, com destaque para o “Tchau Poeira”, “Governo na Cidade”, “Governo no Campo”, “Proampe”, entre outros.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, foi um dia histórico para o Estado, pois desde outros mandatos, servidores cobravam diariamente e as matérias não tinham avanços. “Todos os projetos são construídos em várias mãos, e neste tempo, os deputados estaduais estão empenhados. Eram várias pessoas preocupadas, em especial da Saúde, pois eram duas décadas de espera por este momento”.

Alex Redano declarou que o Governo do Estado teve sensibilidade em atender aos servidores, que mesmo em meio a um período difícil, merecem ser valorizados. “Não apenas a saúde, mas outras categorias também merecem. Estaremos analisando cada matéria, ouvindo servidores, para que possamos fechar este momento, que é importantíssimo para nosso Estado”.

TRÂNSITO

Na segunda-feira (14), durante sessão extraordinária na Casa de Leis, foi aprovado o realinhamento de vencimentos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO). A Mensagem nº 343, dispõe sobre o ajuste das tabelas de vencimento dos servidores dos grupos ocupacionais do quadro de pessoal efetivo e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estava defasado há muito tempo, e promove reparação do lapso, causado pela Lei nº 3.909.

A partir de janeiro de 2022, os servidores do Detran vão receber salários com reajuste de 36,5%.

SAÚDE

O Projeto de Lei mais aguardado pelos servidores da Saúde de Rondônia, foi do PCCR da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), com a Mensagem n° 365. A matéria foi debatida por diversos setores da sociedade e recebeu análises de membros de sindicatos da categoria, que era aguardado há mais de 20 anos pela implementação.

Após análise, o projeto voltou ao Poder Executivo para ser entregue a ALE, com aumento significativo e representativo dos vencimentos, sendo uma importante conquista aos profissionais da Saúde de Rondônia.

MEIO AMBIENTE

Também será votado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), com a Mensagem nº 342, que enquadra os servidores junto ao órgão, servidores de órgãos extintos, como o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia (Iteron), Instituto Estadual de Floresta (IEF) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia (Semar).

Os servidores não recebiam reajustes dos vencimentos desde 2011, totalizando a média de 200% para alguns servidores; tampouco não houve progressão, nem promoção, garantindo correção histórica na carreira.

EDUCAÇÃO

Pela primeira vez, será instituído no Estado de Rondônia, o rateio dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por meio da Mensagem nº 359, do qual visam o reconhecimento dos profissionais da Educação e que será direcionado aos trabalhadores da área, que durante a pandemia, mantiveram as aulas e elevaram a qualidade do ensino no Estado.