Lei estadual reconhece necessidade de porte de arma dos vigilantes da segurança privada


Medida deve inibir represálias de criminosos e promover o zelo pela integridade física desses profissionais

PORTO VELHO, RO - Diante do risco da atividade, o governador Marcos Rocha sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei n° 5.343, que reconhece a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada. A nova legislação busca dar melhor condição de proteção à vida desses profissionais que no exercício de suas funções defendem vidas e patrimônios. A medida deve inibir represálias de criminosos e promover o zelo pela integridade física desses profissionais.

O projeto de lei foi de autoria do deputado estadual Jair Montes e a iniciativa foi prontamente defendida pelo Poder Executivo Estadual. A lei acolhe a demanda da categoria que pedia pela ampliação das condições de defesa em situações de risco fora do ambiente de trabalho, uma vez que trata-se de profissionais com aptidão psicológica e capacidade técnica.

A lei ainda reforça que o porte de arma pelos vigilantes deve seguir as normativas previstas nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes.

Fonte: Governo de Rondônia
Lei estadual reconhece necessidade de porte de arma dos vigilantes da segurança privada Lei estadual reconhece necessidade de porte de arma dos vigilantes da segurança privada Reviewed by REDAÇÃO on maio 16, 2022 Rating: 5

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