Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade

Vilhena - RO, O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que o cidadão obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". Essa exigência está contida no Estatuto do Desarmamento (art. 10, §1º, inciso I), que é revogada pela proposta.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O deputado explica que a alteração se deve ao fato de que essa exigência é subjetiva e inviabiliza o porte de arma para muitas pessoas que preenchem todos os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento.

Compra de arma
O texto aprovado mantém a exigência de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir da segunda arma).

Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas à Polícia Federal. Entre essas informações, está a declaração de efetiva necessidade.

Ou seja, a proposta aprovada:
- retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de "demonstração" da efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma de fogo;
- mantém a "declaração" de efetiva necessidade para a aquisição da arma;
- mantém a "demonstração" da efetiva necessidade para a aquisição de armas adicionais.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.



Da Redação/WS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade Reviewed by REDAÇÃO on maio 13, 2022 Rating: 5

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.