PGR pede ao Supremo que declare extinção da pena de Daniel Silveira


Aliado do governo, deputado foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições. Um dia depois, Bolsonaro concedeu perdão de pena.

PORTO VELHO, RO - 
A Procuradoria Geral da República pediu nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.

A defesa de Daniel Silveira, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.

Argumentos da PGR

No documento enviado ao STF, Lindôra Araújo afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial.
Lindôra argumenta ainda que a análise da constitucionalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão (leia detalhes mais abaixo).

Para a procuradora, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir que se reconheça a extinção da pena de Silveira.

Oposição quer derrubar ato de Bolsonaro

Assim que o decreto de Bolsonaro foi publicado, partidos de oposição pediram ao STF que suspenda o perdão de pena concedido a Daniel Silveira.

O partido Rede, por exemplo, afirma que Bolsonaro agiu para "derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano" e, insatisfeito com o resultado do julgamento de Daniel Silveira, "resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais".

"Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país", escreveu o partido na ação.

Resposta do governo ao STF

Relatora da ação apresentada pela oposição, ministra Rosa Weber, mandou o governo dar informações sobre o perdão, e a Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma manifestação na qual disse que o perdão é constitucional e não gera crise entre os poderes Executivo e Judiciário.

"Tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", argumentou a AGU.

"O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos [...]. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional", acrescentou o órgão.


Fonte: G1
PGR pede ao Supremo que declare extinção da pena de Daniel Silveira PGR pede ao Supremo que declare extinção da pena de Daniel Silveira Reviewed by REDAÇÃO on junho 14, 2022 Rating: 5

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