Mandato dos membros acabou no final de 2022 e, após cinco meses, nova composição ainda não foi nomeada
Porto Velho, RO - A Secretaria Estadual de Justiça de Rondônia (Sejus) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que adote medidas para a recomposição do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia (Copen/RO).
Segundo o MPF, o último mandato terminou em dezembro de 2022 e até o momento a nova composição não foi definida. O órgão também afirma que, de acordo com a legislação estadual, é competência do secretário da pasta indicar os membros a serem nomeados pelo governador.
O Conselho Penitenciário é responsável pela fiscalização da execução penal, dos estabelecimentos prisionais e os serviços nelas prestados.
O MPF definiu um prazo de cinco dias para que a Sejus se manifeste e indique as medidas a serem tomadas. Caso a secretaria decida não acatar a recomendação, deve informar a fundamentação e indicar as razões que impedem o atendimento.
Fonte: G1/RO
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