Porto Velho, RO - Na última sexta-feira, 19 de maio, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Rondônia (Sitracom) e a Federação do Comercio de Rondônia (FECOMÉRCIO) firmaram um termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho estabelecendo um piso salarial de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), que entra em vigor retroativo a primeiro de maio.
Na CCT assinada, dentre as cláusulas convencionados está a cláusula que estabelece o Piso salarial de janeiro a Abril de 2023 no valor de R$ 1.477,00, bem como o reajuste de 7.50% a retroativo a primeiro de Janeiro de 2023.
A Convenção Coletiva de Trabalho estava sem ser assinada desde o ano de 2020, data de Início da Pandemia no mundo, contudo às partes Sitracom-RO, FECOMÉRCIO e Sindicatos Patronais chegaram a um consenso, sendo possível se chegar a assinatura da Convenção Coletiva e do Termo Aditivo de trabalho.
De acordo com o presidente do Sitracom, Francisco de Assis de Lima, as empresas e escritórios contábeis devem estar atentos às Cláusulas contidas na CCT pois elas criam obrigações entre as partes: empresas e trabalhadores.
O descumprimento das mesmas estará passível de pagamento de multa contida na própria CCT, vez que a própria Constituição Federal estabelece que haverá o cumprimento de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.
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