Porto Velho, RO - Destacando o compromisso na proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, acompanhou na última quarta-feira (10/1) a solenidade de posse dos novos Conselheiros Tutelares de Pimenta Bueno e São Felipe do Oeste. O Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio representou a instituição no evento.
Na oportunidade, o Promotor de Justiça lembrou da atuação do MPRO durante todo o processo eleitoral unificado para escolha de conselheiros tutelares nos municípios da comarca no decorrer do ano de 2023, destacando ainda a fiscalização da votação, ocorrida no dia 1º de outubro passado, em Pimenta Bueno, São Felipe do Oeste e em Primavera de Rondônia.
O representante do MPRO ressaltou a importância do conselho tutelar como órgão permanente e autônomo e destacou o trabalho que seus membros exercem no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes. Fábio Augusto registrou também o empenho das Administrações municipais e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para que o processo eleitoral pudesse transcorrer de forma transparente e tranquila.
Ainda durante sua fala, o Promotor de Justiça lembrou a relevância da atuação em rede com os demais órgãos componentes do Sistema de Garantias de Direitos, bem como as atribuições institucionais dos conselheiros tutelares previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas de regência, enfatizando a primordialidade da atuação independente, imparcial e eficiente do colegiado, rememorando a necessidade de atualização e capacitação contínuas, haja vista o dinamismo das normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a produção legiferante em âmbito federal, para a eficaz atuação dos conselheiros tutelares.
O representante do Ministério Público finalizou cumprimentando os novos conselheiros e reforçando o compromisso da instituição com a rede de proteção de direitos da criança e do adolescente, salientando a imprescindibilidade da alteração das legislações municipais para se adequarem aos parâmetros da Lei n. 8.069/90 e às resoluções do CONANDA, promovendo o aperfeiçoamento das normas quanto ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar.
Fonte: MP/RO
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