A ação tramitará sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes
Porto Velho, RO - O PT acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que pune os candidatos que não prestarem contas com a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura.
Sem esse documento, um cidadão não pode registrar uma candidatura a qualquer pleito.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada na quinta-feira 20, o PT não questiona a obrigação de prestar contas, mas o fato de a punição durar quatro anos. Ou seja: mesmo que o candidato regularize a situação nesse período, não poderá emitir a certidão.
“É desproporcional e desarrazoado se estender essa restrição para todo o período da legislatura, ainda que o candidato inicialmente omisso tenha prestado suas contas e purgado sua mora”, argumenta a legenda. O questionamento tramitará sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o PT, a resolução do TSE viola princípios como os da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. O partido defende que, após a prestação de contas, a situação do candidato se restabeleça na Justiça Eleitoral.
Fonte: Carta Capital
Porto Velho, RO - O PT acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que pune os candidatos que não prestarem contas com a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura.
Sem esse documento, um cidadão não pode registrar uma candidatura a qualquer pleito.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada na quinta-feira 20, o PT não questiona a obrigação de prestar contas, mas o fato de a punição durar quatro anos. Ou seja: mesmo que o candidato regularize a situação nesse período, não poderá emitir a certidão.
“É desproporcional e desarrazoado se estender essa restrição para todo o período da legislatura, ainda que o candidato inicialmente omisso tenha prestado suas contas e purgado sua mora”, argumenta a legenda. O questionamento tramitará sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o PT, a resolução do TSE viola princípios como os da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. O partido defende que, após a prestação de contas, a situação do candidato se restabeleça na Justiça Eleitoral.
Fonte: Carta Capital
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