MPF firma TAC com empresa responsável por transportar cargas acima do peso permitido em seus veículos


Vilhena, RO - O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Britas da Amazônia Mineração e Comércio, autuada em inquérito civil por transportar cargas acima do permitido em seus veículos, descumprindo a legislação de trânsito. O acordo tem o objetivo de compensar os danos causados pela companhia, que se compromete a doar R$ 125 mil à Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.

O termo estabelece que o valor, destinado à compra de equipamentos indicados pelo MPF após consulta à PRF/RO, deve ser pago em até 24 vezes mensais. A empresa também se comprometeu a não permitir a saída de veículos de cargas, tanto os próprios quanto os de terceiros, de seus estabelecimentos, com excesso de peso. Além disso, terá de informar na nota fiscal o peso do veículo, o valor exato da carga e as placas dos automóveis.

O inquérito civil, que visa a proteção do patrimônio público e social, foi instaurado após a investigação constatar o cometimento de infração da Britas da Amazônia Mineração e Comércio. Como medida de reparação, o MPF celebrou o compromisso de ajustamento de conduta com a empresa. Em caso de descumprimento, o TAC estipula para cada hipótese violada multa de R$ 2 mil, valor que deverá ser pago em bens ou serviços indicados pela PRF/RO. Já a falta de pagamento do montante inicial acordado converterá a obrigação em dívida líquida e certa, passível de execução imediata no valor de R$ 125 mil.

Fonte: Oobservador
MPF firma TAC com empresa responsável por transportar cargas acima do peso permitido em seus veículos MPF firma TAC com empresa responsável por transportar cargas acima do peso permitido em seus veículos Reviewed by REDAÇÃO on maio 20, 2022 Rating: 5

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